A negativação indevida acontece quando o nome e o CPF de uma pessoa são incluídos ou mantidos de forma errada nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Em outras palavras, é ter o “nome sujo” por uma dívida que você não deve ou que já foi paga. Essa é uma prática ilegal e que gera direito a indenização.

Sim. A negativação indevida gera o direito a uma indenização por dano moral, que é presumido, ou seja, não é preciso comprovar o constrangimento sofrido para ter direito a ele. Não existe uma tabela fixa para o valor , mas, com base em casos semelhantes, os tribunais costumam fixar indenizações que variam, em média, de R$ 3.000,00 a R$ 15.000,00, dependendo da gravidade e das particularidades do caso

Os casos mais frequentes incluem ser negativado por: uma dívida que você já pagou ; cobranças de um serviço que você já cancelou (como telefone, internet ou TV) ; uma dívida que nunca existiu, muitas vezes resultado de fraude ou golpe ; uma dívida com mais de 5 anos, que já prescreveu ; ou quando a empresa não te envia uma notificação por escrito antes de negativar seu nome

Você pode verificar a situação do seu CPF de forma gratuita nos sites e aplicativos oficiais dos principais birôs de crédito, como Serasa e Boa Vista (Consumidor Positivo). A consulta no SPC Brasil também é uma opção. Manter o hábito de consultar regularmente ajuda a evitar surpresas desagradáveis e a se proteger de fraudes.

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A limpeza do nome pode ser bastante rápida. Ao entrar com a ação judicial, o advogado pode fazer um pedido de “tutela de urgência” (conhecido como liminar). Se o juiz aceitar o pedido, ele pode determinar que a empresa retire seu nome dos cadastros em poucos dias, antes mesmo do fim do processo.

Para dar início ao processo, é importante reunir algumas provas essenciais: um comprovante da negativação (o extrato do Serasa ou SPC) , seus documentos de identificação (RG e CPF) e toda a documentação que prove que a dívida é indevida, como comprovantes de pagamento, protocolos de cancelamento de serviço ou e-mails trocados com a empresa. Em casos de fraude, um Boletim de Ocorrência é fundamental.

Essa é uma questão importante. De acordo com a Súmula 385 do STJ, se você já possuía uma outra negativação legítima e anterior no seu nome, o juiz pode entender que não cabe indenização por dano moral pela nova inscrição indevida. No entanto, você ainda tem o direito de exigir que a anotação incorreta seja retirada do seu CPF.

Depende de cada caso, há casos que nós cobramos apenas ao final da ação e outros casos que há cobrança de honorários iniciais para darmos entrada no processo.

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